Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IBADE 2018
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq359620
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Cocoal - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A renúncia de receitas, fator de preocupação dos legisladores, recebeu atenção especial da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que criou regras específicas para esse evento. Dentre as diversas possibilidades de renúncia de receita, temse a Remissão, que se constitui:
- Aem aspectos do imposto de renda, como: limite de isenção, desconto padrão e etc.
- Bmaiorque a dívida.
- Cà multa devida.
- Dna dispensa legal, pelo Estado, do credito tributário devido.
- Ecrédito de tributo.