Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq359636
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Cocoal - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.
  1. AA sindicância, como regra gerai, constitui mero procedim ento p repa ratório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, indispensável à ampla defesa e o contraditório.
  2. Badministrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para apuração de inaptidão no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório.
  3. Cde fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da Administração Pública é condição viabilizadora da ação administrativa.
  4. Dcautelar, determinar o afastamento do servidor investigado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço na Administração Pública.
  5. EExtinta a punibilidade pela prescrição. a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da Administração Pública é condição viabilizadora da ação administrativa.

Link permanente: /questoes/qq359636