Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq359692
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
No tocante às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que as instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos:
- Asão atos de natureza legislativa, porém podem ser utilizados também pelos servidores do poder Judiciário.
- Bsão atos declaratórios, em que os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um determinado fato.
- Cexpressam a concordância da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
- Dconsubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação.
- Eservem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos, sendo denominados por parte da doutrina como atos ordinatórios.