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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IBADE 2018

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq359693
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:
  1. Ase uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.
  2. Bnão são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  3. Cpodem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.
  4. Dpossuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.
  5. Esão aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.
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GabaritoA — se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.

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