Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — IBADE 2018
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq359695
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá ser:
- Areescrito pela mesma autoridade competente que o editou.
- Bmotivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- Canulado, por vicio de incapacidade.
- Dconvalidado pela própria Administração.
- Erevogado, por vicio de finalidade.