Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IBADE 2018
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq359710
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é plenamente admissível que, se surge um dano em decorrência de lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, o Estado:
- Asegue a teoria brasileira da irresponsabilidade estatal, para fins de responsabilidade civil do estado.
- Bpode se eximir da obrigação de repará-lo, porque não se trata de hipótese de dano indenizável.
- Cnão pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque nessa hipótese estará configurada a sua responsabilidade civil.
- Dterá que indenizar o dano independentemente da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo órgão competente.
- Eterá que indenizar o dano independentemente da efetiva existência do dano ao particular.