Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq359712
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Uma das mais relevantes características do ato administrativo é a autoexecutoriedade. Ela expressa que o ato administrativo:
- Atem presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais.
- Bestá ligado à lei por um elo de vinculação e, portanto, seus atos não podem refugir aos parâmetros por ela traçados.
- Cpode tratar do mérito administrativo, em se tratando de ato vinculado.
- Dtem idoneidade de, por si, criar direitos e obrigações, submetendo a todos que se situem em sua órbita de incidência.
- Eestá justificado pelo princípio administrativo da eficácia.