Questão de Direito Financeiro — Os créditos orçamentários e adicionais — IBADE 2018

Créditos Adicionais: Classificação

Gabarito: letra D. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os créditos especiais (inciso II). A banca cobra a literalidade da lei.

Para fixar as diferenças:

Observação: a vigência dos créditos especiais e suplementares, se abertos nos últimos 4 meses do exercício, pode ser prorrogada até o término do seguinte (art. 167, § 2º CF). Mas isso não está no foco da questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A classificação legal não prevê a figura de créditos "iniciais". Os créditos abertos durante a execução orçamentária são chamados de adicionais; os iniciais são as dotações constantes da LOA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Complementares" não é uma categoria prevista no art. 41 da Lei 4.320/1964. É um termo genérico que não corresponde a nenhum dos três tipos oficiais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevistas (guerra, comoção interna, calamidade pública), e não à cobertura de despesas sem dotação específica. Estes últimos são os especiais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 41, II, da Lei 4.320/1964, os créditos especiais são exatamente aqueles "destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica". A alternativa reproduz fielmente a definição legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente (art. 41, I), ou seja, quando a verba inicial é insuficiente, e não à criação de nova dotação para despesa não prevista.