Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBADE 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq359753
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O instrumento de planejamento que se caracteriza por ser de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, para os diversos Entes da federação é:
AOrçamento Fiscal.
BLei do Orçamento Anual.
CPlano Plurianual.
DLei de Diretrizes Orçamentárias
EOrçamento da Previdência
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GabaritoC — Plano Plurianual.
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Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra C. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos) que ordena as ações governamentais para atingir objetivos e metas, abrangendo todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), conforme previsto na Constituição Federal (art. 165, §1º). As demais alternativas referem-se a instrumentos de curto prazo (anual) ou específicos.
Instrumento
Prazo
Função principal
Previsão CF
PPA
4 anos (médio prazo)
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
Art. 165, §1º
LDO
Anual
Orienta a elaboração da LOA e a execução orçamentária
Art. 165, §2º
LOA
Anual
Estima receita e fixa despesa do exercício
Art. 165, §3º
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Orçamento Fiscal integra a Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem vigência de um ano, e não de médio prazo. Ele detalha receitas e despesas do exercício, mas não é o plano plurianual de metas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei do Orçamento Anual (LOA) é o instrumento anual que estima a receita e fixa a despesa para um exercício financeiro. Não possui a característica de médio prazo (4 anos) própria do PPA.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual (PPA) é exatamente o instrumento descrito: de médio prazo, com duração de quatro anos, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada, para todos os entes da federação. Está previsto no art. 165, §1º da CF/88.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, embora oriente a elaboração da LOA e a execução orçamentária. Seu horizonte é de um exercício, não de quatro anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Orçamento da Previdência é um orçamento setorial que integra a LOA, referente às receitas e despesas da seguridade social, e é anual, não de médio prazo.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: o PPA é o planejamento estratégico de médio prazo (4 anos), enquanto a LDO e a LOA são operacionais e anuais. Lembre-se da sequência: PPA (4 anos) → LDO (anual) → LOA (anual). Esse é um dos pontos mais cobrados em Direito Financeiro.