Instrumentos de planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra B. A LRF, em seu art. 1º, §1º, estabelece que "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente". Essa ação se concretiza por meio dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição e detalhados na LRF: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O item II (Orçamento Fiscal) e o item IV (Orçamento da Previdência Social) são partes integrantes da LOA, não instrumentos autônomos. Portanto, os itens corretos são I, III e V.
A questão cobra o conhecimento básico dos instrumentos que materializam o planejamento governamental no âmbito da LRF. O art. 1º, §1º, da LRF destaca a ação planejada e transparente. O Capítulo II da LRF (Do Planejamento) trata especificamente do PPA (art. 3º, vetado), da LDO (art. 4º) e da LOA (art. 5º), confirmando que são os três instrumentos centrais.
Item I — ✅ Correto
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. A LRF, ao exigir compatibilidade entre a LOA e o PPA (art. 5º), reforça seu papel como instrumento da ação planejada.
Item II — ❌ Incorreto
O Orçamento Fiscal (que abrange os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, etc.) não é um instrumento autônomo, mas uma das três esferas que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA) – juntamente com o Orçamento de Investimento das Estatais e o Orçamento da Seguridade Social. Ele não consta como instrumento distinto no Capítulo II da LRF.
Item III — ✅ Correto
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento anual que estima a receita e fixa a despesa pública, detalhando a execução do planejamento. A LRF dedica a Seção III (art. 5º) às normas da LOA, consolidando-a como instrumento da ação planejada.
Item IV — ❌ Incorreto
O Orçamento da Previdência Social (ou Orçamento da Seguridade Social) é uma parte integrante da LOA (junto com o Orçamento Fiscal e o de Investimento). Não é um instrumento autônomo de planejamento previsto na LRF como tal.
Item V — ✅ Correto
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que orienta a elaboração da LOA, dispondo sobre metas fiscais, riscos e prioridades. A LRF dedica a Seção II (art. 4º) à LDO, sendo peça-chave da ação planejada e transparente.
Conclusão: Apenas os itens I (PPA), III (LOA) e V (LDO) são instrumentos que consubstanciam a ação planejada e transparente da LRF. Portanto, a alternativa correta é a letra B (I, III e V).