Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2018
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq359760
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa encontra-se consignado a pena a ser imputada ao representante de ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando esse autor da denúncia o sabe inocente de:
A6 meses a 10 meses sem multa.
B6 meses a 12 meses mais multa.
C6 meses a 12 meses sem multa.
D6 meses a 10 meses mais multa.
E4 meses a 10 meses mais multa.
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GabaritoD — 6 meses a 10 meses mais multa.
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Crime de representação por ato de improbidade (art. 19 da Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra D. O art. 19 da Lei de Improbidade Administrativa tipifica como crime a representação contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor sabe que o denunciado é inocente, e comina pena de detenção de seis a dez meses e multa. A alternativa D reproduz exatamente essa pena: "6 meses a 10 meses mais multa".
A banca cobra a literalidade do dispositivo, que está na própria lei. Vejamos o texto:
Art. 19Lei-8429
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Note que a pena é única: detenção de 6 a 10 meses acrescida de multa (não há facultatividade). Qualquer variação no prazo ou na ausência da multa está errada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pena é de 6 a 10 meses sem multa. O dispositivo expressamente prevê multa, portanto está incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Amplia o prazo máximo para 12 meses (correto é 10) e afirma haver multa. Ainda que a multa esteja presente, o prazo está errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê 6 a 12 meses sem multa. Tanto o prazo (12 ao invés de 10) quanto a omissão da multa estão incorretos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução: 6 a 10 meses com multa. Literalidade do art. 19.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Altera o prazo mínimo para 4 meses (correto é 6). A multa está presente, mas o prazo mínimo está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir com prazos incorretos (12 meses, 4 meses) e com a supressão da multa. Memorize: o art. 19 prevê detenção de 6 a 10 meses e multa — não caia na tentação de achar que a multa é opcional ou que o prazo é de 6 a 12 meses (este último é prazo de outra sanção, como a suspensão de direitos políticos).
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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