Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBADE 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq359809
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando o princípio da autotutela, está correto asseverar que:
- Aé inviável este principio ser aplicado aos chamados atos vinculados, mas somente aos atos discricionários.
- Bé o poder de fiscalização cios atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.
- Cé indispensável a Administração ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
- Da administração pública tem a faculdade de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inexistentes ou nulos ao ordenamento jurídico.
- Eé possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.