Questão de Direito Administrativo — Concurso público — IBADE 2018
Direito AdministrativoConcurso público
- Código
- qq359818
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação aos concursos públicos, pode-se afirmar que:
- Aa circunstância do candidato aprovado em concurso, já ter sido nomeado e se encontrar em estágio probatório, constatando-se fraude no certame, o servidor não pode ser exonerado sem a observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa.
- Btratando-se de um concurso público para preenchimento de vagas para cargos, a simples convocação dos aprovados por publicação no Diário Oficial, inconcebível é alegar o ferimento ao princípio da moralidade, razoabilidade e eficiência.
- Co prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período e a sua prorrogabilidade deve estar estabelecida em lei, ou pelo menos, no edital.
- Do concurso público por região é. acima de tudo. inconstitucional, por extrapolar a discricionariedade conferida ao Administrador, propiciando um verdadeiro abuso de poder.
- Ea banca examinadora de concurso público pode elaborar pergunta decorrente de atualização legislativa superveniente à publicação do edital quando estiver em conformidade com as matérias nele indicadas.