Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico: prerrogativas e garantias — IBADE 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias
- Código
- qq359887
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
No que tange às características de abrangência do Regime Jurídico dos Bens Públicos, quando se afirma que os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem, faz-se referência à:
- Aexecutoriedade
- Balienabilidade condicionada.
- Cimprescritibilidade
- Dnão onerabiiidade.
- Eimpenhorabilidade