Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IBADE 2018
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq360070
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Como forma de proteção do meio ambiente, é possível pactuar o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC). Trata-se de instrumento que surge porque alguém–pessoa física ou jurídica–não está cumprindo integralmente a legislação ambiental.Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que:
- Aé sinônimo de ação civil pública.
- Bnão poderá ser proposto pelo Ministério Público.
- Cterá eficácia de título executivo extrajudicial.
- Dnão tem previsão na legislação brasileira.
- Eexige intervenção judicial para sua validade.