Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq360158
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação - Direito
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Nessa hipótese:
- Aa supremacia da vontade da Administração sobre o contratante impõe que ela possa aumentar encargos devidos pelo contratante, obrigando-se este a arcar com os eventuais prejuízos.
- Ba supremacia da vontade da Administração sobre o contratante não influencia a relação contratual, prevalecendo o princípio da igualdade entre as partes nos contratos administrativos.
- Cas cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
- Das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
- Eo contrato não precisa ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei de regência, pois não respondem cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.