Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — IBADE 2018
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- qq360159
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação - Direito
Com relação à rescisão do contrato administrativo, ela pode ocorrer:
- Ade forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
- Bde forma amigável, por ato unilateral e escrito, independentemente da conveniência para a Administração.
- Cunilateralmente pela Administração, no caso de supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido em lei.
- Dunilateralmente pela Administração, no caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras ou serviços já recebidos ou executados.
- Eadministrativamente, ainda que sem a devida autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.