Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBADE 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq360179
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ouvidoria
É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:
- Auma prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais, normas gerais para complementaras leis.
- Bquanto à omissão do Poder Executivo em editar regulamentos, a Constituição de 1988 trouxe remédio que resolve parcialmente o problema, quando previu o mandado de segurança.
- Ca lei deve prever o prazo para a sua regulamentação e expirado este prazo em branco, a lei deve tornar-se inexequível.
- Dhá total possibilidade de controle judicial em face do Poder Regulamentar, via mandado de segurança.
- Einadmissível sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.