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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq360180
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:
  1. AA sindicância é procedimento destinado à apuração de uma infração grave e de seu respectivo autor, instaurado por autoridade competente por meio de ato administrativo, denominado portaria, para aplicar a pena de demissão.
  2. BA Comissão processante do processo administrativo disciplinar será integrada por dois servidores estáveis, podendo o terceiro integrante designado por um servidor de cargo comissionado.
  3. CA autoridade julgadora fica vinculada ao relatório conclusivo da comissão processante.
  4. DO servidor não pode recusar uma nomeação para fazer parte de uma comissão de inquérito.
  5. EA doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma desfavorável à “prova emprestada”.
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GabaritoD — O servidor não pode recusar uma nomeação para fazer parte de uma comissão de inquérito.

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