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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq360181
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Ouvidoria
Em consonância com a Lei de Improbidade, é correto afirmar que:
  1. Ao particular que tiver concorrido para a prática do ato também comete ato de improbidade.
  2. Bos atos de improbidade administrativa constituem um ilícito de natureza penal.
  3. Cna licitação, o parecer exarado por advogado público é peça opinativa, portanto não respondendo por ato de improbidade administrativa.
  4. Do particular jamais pode sofrer as sanções quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade.
  5. Eo pagamento da multa civil é de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o particular que tiver concorrido para a prática do ato também comete ato de improbidade.

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