Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IBADE 2018
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq360185
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ouvidoria
Acerca da responsabilidade civil do Estado, a opção correta é:
- ANosso ordenamento jurídico, não requer a exigência da ilicitude da conduta, para constituir o dever de indenizar que os seus agentes houverem ocasionado.
- BAssalto ocorrido cerca de dois meses após a evasão do presídio há responsabilidade estatal pela teoria do risco produzido / suscitado.
- CAdmite-se a promoção da responsabilização do agente público diretamente, mesmo na hipótese de se responsabilizar o Estado regressivamente.
- DPrazo prescricional para propositura da ação indenizatória em face do Estado é o de 3 (três) anos previsto no Decreto n° 20.910/32.
- EA Prescrição do direito de regresso do Estado contra agente causador do dano, ligado a empresas públicas, sociedades de economia mista, o prazo para a propositura da ação regressiva é imprescritível.