Questão de Direito Previdenciário — Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos — IBADE 2018
Direito PrevidenciárioRegimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
- Código
- qq360349
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência
Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir:I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário.III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.Está correto o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BI, II e III.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas .
- EI e III, apenas.