Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq360383
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação
Assinale a alternativa que está em consonância como disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
- AÉ possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face do particular.
- BSujeito passivo é sempre a pessoa física lesada pelo ato.
- CAs sanções previstas na lei de improbidade são necessariamente aplicadas de forma cumulativa.
- DImpossível, após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas, a propositura da ação de improbidade.
- ESe a sentença judicial for silente em relação ao prazo de suspensão dos direitos políticos, aplica-se o menor prazo previsto.