Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — IBADE 2018
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq360647
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Jurídico
Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:
- Asão capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos.
- Bo requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma.
- Co administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado.
- Do processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.
- Eos atos do processo administrativo dependem sempre deforma determinada.