Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — IBADE 2018
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- qq360810
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ji-Paraná - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, assinale a assertiva correta.
- AA responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor, excetuando-se as contravenções.
- BA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida.
- CA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- DAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
- EA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa.