Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBADE 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq361451
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ji-Paraná - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Nível II - Educação Física
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:
- Asomente lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- Bo prazo de validade do concurso publico será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.
- Cas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso.
- Dé vedado ao servidor publico civil direito a associação sindical.
- Eé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.