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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBADE 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq361744
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Urbano
Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei n° 8.112/1990, pode-se afirmar:
  1. Aa suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
  2. Bserá punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade um a vez cumprida a determinação.
  3. Cquando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  4. Das penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  5. Eo cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
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GabaritoC — quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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