Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — IBADE 2018
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq362468
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
- Anos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- Bquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Cquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- Dpara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que com patíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
- Epara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.