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Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — IBADE 2018

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
qq362469
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Nutricionista
Acerca da Competência prevista na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.
  1. AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  2. BO ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.
  3. CO ato de delegação é irrevogável.
  4. DÉ vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  5. EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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