Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBADE 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq362661
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEDURB-PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle Urbano
Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar:
- Aa suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
- Bserá punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- Cquando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- Das penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- Eo cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.