Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq362698
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUC-SE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino
Com relação à competência no âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser objeto de delegação:
- Ao julgamento de procedimento administrativo homologado.
- Bas matérias de competência concorrente do órgão ou autoridade.
- Ca decisão de recursos administrativos.
- Da edição de atos complexos ou compostos.
- Ea edição de atos lícitos ou ilícitos.