Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq362713
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
Para a Lei de acesso à informação (Lei federal n° 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme essa classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
- Aultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos: secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
- Bultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 5( cinco) anos ;e reservada: 2 (dois) anos.
- Cultrassecreta:20 (vinte) anos; secreta: 10( dez) anos ; e reservada: 3 (três) anos.
- Dultrassecreta: 10 (dez) anos; secreta: 3 (três) anos ; e reservada: 1(um) anos.
- Eultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20(vinte) anos ; e reservada: 10(dez) anos.