Questão de Legislação Estadual — Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo — IBADE 2018
Legislação EstadualLei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo
- Código
- qq362714
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:
- Anão é permitida a cessão de servidores regidos pela referida lei, em nenhuma hipótese.
- Bos servidores do sistema socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do fim da carreira.
- Cé assegurado, ao servidor socioeducativo, o direito de associação profissional ou sindical.
- Do servidor socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, ficará em cadeia comum, junto aos demais presos.
- Epor motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.