Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso — IBADE 2018
Legislação EstadualLei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
- Código
- qq362715
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Nesse campo, entende-se por gratificação natalina o valor pago ao servidor:
- Aque se afastar da sede, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação.
- Bque trabalha com habitualidade em lecais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida.
- Cpor ocasião das férias, correspondente a um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração no período de férias.
- Dcorrespondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que ele fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
- Eque realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.