Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança — IBADE 2018
Legislação EstadualLei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança
- Código
- qq362717
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:
- Adas decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
- Ba qualquer tempo, a pedido, ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
- Cà autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.
- Dno prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.
- Edo indeferimento do recurso á autoridade superior.