Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — IBADE 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq362719
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
É direito dos menores sob detenção ou que aguardam julgamento, previsto nas “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, entre outros:
- Aacessar água potável apenas quando servido pelos funcionários de segurança.
- Breceber fogos de artifício ou estampido na época de festas.
- Creceber e guardar materiais para seus tempos livres e recreio, ainda que isso seja incompatível com os interesses da administração da justiça.
- Dacessar os serviços de um advogado ou a assistência judiciária gratuita.
- Eser servido de carne bovina, no mínimo, em três refeições semanais.