Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — IBADE 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Código
- qq362749
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
Segundo as “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade", o porte e uso de armas pelo pessoal:
- Aé permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 500 (quinhentos) menores.
- Bé permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 1.000 (mil) menores.
- Cexige comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma.
- Ddeve ser proibido em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores.
- Eé permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 200 (duzentos) menores.