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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — IBADE 2018

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
Código
qq362755
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
Acerca da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é correto afirmar que:
  1. Aserá permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
  2. Ba internação exige autorização do Juiz e oitiva do Ministério Público, mas a desinternação não.
  3. Ca liberação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade.
  4. Dem nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
  5. Econstitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
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GabaritoE — constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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