Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — IBADE 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq362790
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo
Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego:
- Aonde haja redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- Bque lhe permita conciliar o trabalho com as horas necessárias ao estudo.
- Ccom salário maior que um salario-minimo.
- Dcuja remuneração do trabalho diurno seja inferior à do trabalho noturno
- Eque lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.