Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — IBADE 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qq362792
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo
Observe os seguintes itens:I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.Os itens acima mencionados referem-se a:
- Adeveres do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
- Bdireitos sociais previstos na Constituição Federal.
- Cdireitos do adolescentes submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
- Dgarantias processuais do adolescentes que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.
- Edireitos do adolescente que responde a procedimento administrativo de apuração do ato infracional.