Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBADE 2018
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq362819
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal
A Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado e é um marco importante para a implantação e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Art. 16 desta lei, à direção nacional do SUS compete:
- Apromover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
- Bexecutar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária.
- Ccoordenador a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.
- Dformar consórcios administrativos intermunicipais.
- Econtrolar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.