Questão de Legislação Estadual — Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual — IBADE 2018
Legislação EstadualLei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
- Código
- qq362828
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal
No processo administrativo estadual, regulamentado pela Lei n° 7692/2002, a Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual:
- Ase evidenciarem desvio de finalidade ou desvio de poder.
- Bcaso haja ilicitude, impossibilidade, Incerteza ou imoralidade do objeto.
- Cdesde que a invalidade não decorrera de vício de competência.
- Ddesde que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição.
- Eem decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.