Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — IBADE 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq362829
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal
Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:
- Aindignidade do cargo.
- Binassiduidade habitual.
- Cinsubordinação grave em serviço.
- Dabandono de cargo.
- Econtravenção penal.