Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso — IBADE 2018
Legislação EstadualLei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
- Código
- qq362830
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal
A violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002) acarretará as seguintes cominações:
- Adestituição do cargo e censura ética.
- Bmulta e suspensão por ate 30 (trinta) dias.
- Cadvertência e censura ética.
- Dadvertência e destituição do cargo.
- Ereclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.