Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — IBADE 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qq362833
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal
De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a formação e o tratamento dos menores colocados em instituição têm por objetivo:
- Agarantir que o crime por eles praticado seja aniquilado, negado, expiado pelo sofrimento da pena que, desse modo, restabeleceria o direito lesado.
- Baplicar-lhes um castigo, retribuindo com o mal, o mal praticado, em uma ótica retribucionista.
- Cajudá-los a lidar com a colocação em família substituta.
- Dprovar para a sociedade que a internação de adolescentes não tem outra utilidade que não a de estigmatizar, desmoralizar, denegrir e embrutecer o indivíduo.
- Eassegurar-lhes assistência, proteção, educação e formação profissional, a fim de os ajudar a desempenhar um papel construtivo e produtivo na sociedade.