Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBADE 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq362995
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.
- AIlícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.
- BAs agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.
- CEmbora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.
- DHá inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.
- ESe a autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.