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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — IBADE 2018

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
qq363008
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Nível
Superior
Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.
  1. AAs autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
  2. BA fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.
  3. CImpedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.
  4. DEmpresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.
  5. EAcerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.
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GabaritoA — As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

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