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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — IBADE 2018

Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
Código
qq363134
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Ano
2018
Nível
Médio
Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a assertiva correta.
  1. AA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa.
  2. BA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida.
  3. CAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
  4. DA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  5. EA responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor, excetuando-se as contravenções.
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GabaritoD — A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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