Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBADE 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq363139
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ji-Paraná - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Nos termos da Constituição Federal vigente, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
- ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- BInvestido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- CInvestido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- EPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores ficarão suspensos aguardando o retorno ao exercício.