Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq363336
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
Para alienar os seus bens, a Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e a realização prévia de avaliação. Especificamente em relação aos bens imóveis, a alienação dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Ocorre que a licitação será dispensada em alguns casos previstos na Lei 8666/1993. A respeito deste assunto, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma hipótese de licitação dispensada para alienação de bens imóveis:
- AConcessão de direito real de uso destinado a programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública
- BVenda a outro órgão ou entidade da administração pública
- CDação em pagamento
- DInvestidura
- ECompensação